TERMOS DE USO
POR ESCRITO
Versão revisada em 9 de novembro de 2026
1. Identificação do fornecedor
O Por Escrito é uma plataforma digital oferecida por Larissa Cristina Lacerda Bejas Machado Ferreira, pessoa física, com domicílio em Paranaíba/MS, doravante denominada "Por Escrito" ou "Plataforma".
Contato: contato@porescritoapp.com.br.
Os dados de identificação fiscal do fornecedor serão disponibilizados nos documentos de contratação e cobrança, conforme aplicável.
2. Finalidade e funcionalidades
O Por Escrito é uma ferramenta digital de apoio à gestão trabalhista e à organização documental de empregadores.
O aplicativo permite, conforme os módulos disponibilizados:
a) Cadastrar empregados e manter fichas funcionais.
b) Registrar ocorrências relacionadas ao contrato de trabalho.
c) Consultar o histórico disciplinar registrado.
d) Organizar documentos, provas, assinaturas e comprovantes.
e) Analisar ocorrências com auxílio de inteligência artificial e regras jurídicas previamente estruturadas.
f) Elaborar minutas de advertência, suspensão e comunicação de orientação, quando cabíveis.
g) Registrar ocorrências encerradas sem penalidade.
h) Organizar dossiês documentais destinados ao controle interno, à fiscalização e à eventual defesa da empresa.
As funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente, conforme o plano contratado e o estágio de desenvolvimento da Plataforma.
A descrição de uma funcionalidade nestes Termos não garante sua disponibilidade imediata.
3. Natureza do serviço
O Por Escrito é uma ferramenta automatizada de apoio à gestão e à documentação empresarial.
A Plataforma não constitui contratação de serviços advocatícios individualizados, não estabelece relação advogado-cliente com o usuário e não substitui a análise jurídica individual quando necessária.
As análises são produzidas com apoio de inteligência artificial e regras jurídicas estruturadas. Embora sejam adotados critérios de qualidade, as respostas podem apresentar erros, limitações ou interpretações inadequadas ao caso concreto.
A Plataforma poderá solicitar informações adicionais, classificar ocorrências como pendentes ou bloquear a geração de determinados documentos.
Esses bloqueios poderão decorrer de impedimentos jurídicos identificados ou de critérios internos de segurança documental adotados pelo Por Escrito.
4. Responsabilidade pelas decisões trabalhistas
O usuário é responsável pelas decisões tomadas na condição de empregador.
Os documentos gerados pelo aplicativo são minutas destinadas à conferência, à aprovação e à utilização pela empresa.
Antes de aplicar qualquer medida, o usuário deverá verificar a exatidão dos fatos, das datas, dos dados pessoais e das informações constantes do documento.
A Plataforma não garante que uma penalidade será considerada válida em eventual procedimento administrativo ou judicial.
A responsabilidade do usuário por suas decisões não exclui a responsabilidade legal do fornecedor por falhas do serviço que lhe sejam imputáveis.
5. Cadastro e acesso
O acesso deverá ser realizado por pessoa autorizada a representar ou atuar em nome da empresa usuária.
O usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais corretas, proteger suas credenciais e impedir acessos não autorizados.
O acesso poderá ser individual ou permitir usuários adicionais, conforme as funcionalidades e condições do plano contratado.
O usuário é responsável por administrar as permissões concedidas aos integrantes de sua equipe.
6. Informações e documentos inseridos
O usuário compromete-se a inserir informações verdadeiras, pertinentes e relacionadas às finalidades legítimas de gestão trabalhista.
É permitido cadastrar dados pessoais de empregados necessários ao funcionamento das funcionalidades contratadas, inclusive dados relacionados a atestados, afastamentos, licenças, acidentes e restrições ocupacionais, quando houver fundamento legal adequado.
A inserção de dados sensíveis deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais.
O usuário não deverá inserir informações excessivas, desnecessárias ou obtidas ilicitamente.
É proibido utilizar a Plataforma para falsificar documentos, alterar datas de maneira enganosa, fabricar provas, discriminar empregados ou praticar outros atos ilícitos.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em relação aos dados dos empregados inseridos para finalidades determinadas pela empresa usuária, esta atuará, em regra, como controladora.
O Por Escrito atuará, em regra, como operador desses dados, realizando o tratamento necessário à prestação dos serviços contratados e conforme as instruções legítimas da empresa.
Em relação aos dados utilizados para administrar contas, contratos, pagamentos e outras finalidades próprias, o fornecedor poderá atuar como controlador.
As responsabilidades específicas, as finalidades, os fornecedores envolvidos, as medidas de segurança e os procedimentos relativos aos dados pessoais serão detalhados na Política de Privacidade e nas disposições contratuais de tratamento de dados.
8. Utilização de inteligência artificial
O usuário reconhece que determinadas funcionalidades utilizam sistemas de inteligência artificial para interpretar informações, formular perguntas, organizar registros e produzir minutas.
As informações inseridas poderão ser processadas por fornecedores tecnológicos contratados para viabilizar essas funcionalidades, observadas as condições de proteção de dados aplicáveis.
A Plataforma deverá adotar medidas adequadas de segurança e confidencialidade, sem prejuízo das responsabilidades legais dos agentes de tratamento.
O usuário deverá revisar as respostas e os documentos antes de utilizá-los.
9. Documentos e dossiês
Os documentos, arquivos e informações inseridos pelo usuário permanecerão sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
A contratação do Por Escrito não transfere ao fornecedor a propriedade dos documentos empresariais inseridos na Plataforma.
O usuário poderá utilizar as minutas e os documentos gerados para suas finalidades empresariais legítimas.
Os recursos de armazenamento, consulta, exportação, retenção e exclusão dependerão das funcionalidades disponibilizadas e das condições contratuais e legais aplicáveis.
10. Obrigações do usuário
O usuário deverá:
a) Utilizar a Plataforma para finalidades lícitas.
b) Fornecer informações corretas e pertinentes.
c) Conferir os documentos antes de sua utilização.
d) Respeitar os direitos de acesso e a confidencialidade das informações.
e) Cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade empresarial.
f) Observar as orientações sobre proteção de dados.
g) Não utilizar o sistema para falsificar, adulterar ou ocultar provas.
h) Não tentar acessar informações de outras empresas ou comprometer a segurança da Plataforma.
11. Limitações e responsabilidades do fornecedor
O Por Escrito empregará medidas razoáveis e adequadas para oferecer o serviço conforme as condições contratadas.
O fornecedor não responde, por si só, pela veracidade das informações fornecidas pelo usuário ou por decisões empresariais tomadas independentemente de falha imputável à Plataforma.
Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou eventos técnicos.
Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades legais obrigatórias do fornecedor, inclusive as previstas na legislação de proteção de dados e no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12. Planos, pagamentos e cancelamento
O acesso às funcionalidades dependerá das condições do plano contratado.
Preço, período de acesso, renovação, formas de pagamento, cancelamento e reembolso serão informados previamente à contratação, na página de venda ou no instrumento contratual correspondente.
Serão respeitados os direitos legais aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
13. Propriedade intelectual
A marca Por Escrito, sua identidade visual, seus sistemas, suas regras próprias de organização e seus demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares.
A contratação não autoriza a reprodução, comercialização ou distribuição não autorizada da Plataforma.
Essa restrição não impede o uso legítimo das minutas e dos documentos gerados para a empresa contratante.
14. Atualizações
O Por Escrito poderá atualizar funcionalidades, regras internas e estes Termos.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários.
Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceite contratual, a Plataforma deverá obtê-lo conforme a legislação aplicável.
As alterações não poderão suprimir direitos legalmente assegurados aos usuários.
15. Suspensão e encerramento do acesso
O acesso poderá ser suspenso nas hipóteses de inadimplemento, uso ilícito, comprometimento da segurança ou descumprimento relevante destes Termos, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
O encerramento do acesso não afasta as obrigações legais de conservação, proteção e tratamento de dados.
Os procedimentos de recuperação, exportação e exclusão de informações observarão as condições informadas ao usuário e as obrigações legais pertinentes.
16. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Paranaíba/MS para as controvérsias contratuais, ressalvadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao consumidor, quando aplicáveis.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da Plataforma poderão ser encaminhadas para:
Por Escrito | Versão de 9 de novembro de 2026
Atualização de 12 de novembro de 2026: alteração do e-mail de contato.