PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
POR ESCRITO
Versão revisada em 10 de novembro de 2026
1. Quem trata os dados
O Por Escrito é oferecido por Larissa Cristina Lacerda Bejas Machado Ferreira, com domicílio em Paranaíba/MS.
O Por Escrito é uma plataforma de apoio à gestão trabalhista, à documentação de ocorrências e à organização de registros empresariais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Larissa Cristina Lacerda Bejas Machado Ferreira.
Canal para titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): contato@porescritoapp.com.br.
2. Responsabilidades na LGPD
A empresa usuária é, em regra, a controladora dos dados pessoais de seus empregados inseridos na Plataforma, pois determina as finalidades do tratamento relacionadas à gestão de pessoal.
O Por Escrito atua, em regra, como operador desses dados, realizando as operações necessárias à prestação do serviço e seguindo as instruções lícitas da empresa contratante.
O Por Escrito atua como controlador em operações próprias, especialmente no tratamento de dados de cadastro, administração de contas, contratação, cobrança, segurança e cumprimento de obrigações legais.
A definição das responsabilidades observa a natureza de cada operação de tratamento, independentemente da denominação contratual.
3. Quais dados tratamos
Conforme as funcionalidades utilizadas, tratamos:
Dados do usuário e da empresa: nome, e-mail, razão social, CNPJ, cidade e estado, informações de acesso, registros de utilização e dados relacionados à contratação.
Dados funcionais de empregados: nome, função, tipo de contrato, datas de admissão, de férias, de exames e de desligamento, histórico de ocorrências, advertências, suspensões e demais registros pertinentes à gestão trabalhista.
Documentos e evidências: relatos, arquivos, comprovantes, comunicações, registros de entrega de equipamentos de proteção, documentos assinados, registros de recusa de assinatura e demais materiais inseridos pelo usuário.
Dados pessoais sensíveis: informações de saúde, atestados, afastamentos, restrições ocupacionais e outros dados pertinentes a situações concretas, somente quando o tratamento estiver amparado por hipótese legal adequada.
Dados técnicos: informações necessárias à autenticação, à segurança, ao funcionamento e à prevenção de acessos indevidos.
O tratamento se limita aos dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades informadas.
4. Finalidades do tratamento
Os dados são utilizados para:
a) Criar e administrar contas de usuários.
b) Permitir o cadastro e a consulta de fichas funcionais.
c) Registrar e analisar ocorrências trabalhistas.
d) Gerar perguntas complementares e minutas documentais.
e) Organizar histórico disciplinar e documentação empresarial.
f) Estruturar dossiês de ocorrências e reunir evidências.
g) Permitir a consulta e a recuperação de registros, conforme as funcionalidades disponíveis.
h) Garantir segurança, prevenir acessos indevidos e investigar falhas técnicas.
i) Cumprir obrigações legais e exercer regularmente direitos.
j) Administrar contratos, pagamentos e comunicações relacionadas ao serviço.
Não comercializamos dados pessoais.
Os relatos e documentos inseridos na Plataforma não são utilizados pelo Por Escrito para treinar modelos de inteligência artificial, e o Por Escrito mantém desativado o uso desses dados para treinamento nos fornecedores que oferecem essa opção.
5. Bases legais
Cada operação de tratamento tem fundamento na hipótese legal correspondente à sua finalidade:
a) Cadastro, conta e prestação do serviço ao usuário: execução de contrato (art. 7º, V).
b) Cobrança, registros fiscais e obrigações legais do fornecedor: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
c) Segurança, prevenção de fraudes e registros de acesso: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II).
d) Dados de empregados tratados por conta da empresa usuária: as bases legais são definidas pela empresa usuária, como controladora, conforme a finalidade de cada registro. Entre as hipóteses mais frequentes estão a execução do contrato de trabalho (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e o legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os requisitos de cada uma.
e) Dados sensíveis de empregados: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, "a") e exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo (art. 11, II, "d"), quando presentes os requisitos dessas hipóteses.
O consentimento do empregado não é utilizado como fundamento geral para o tratamento de dados necessários à gestão trabalhista.
6. Inteligência artificial e análises automatizadas
Determinadas funcionalidades utilizam inteligência artificial para interpretar relatos, organizar informações, formular perguntas e gerar análises ou minutas.
Para executar essas atividades, os dados necessários a cada análise são enviados ao fornecedor de inteligência artificial indicado no item 7, apenas no momento da análise.
Quando o usuário escolhe contar o fato por voz, a gravação é enviada ao serviço de transcrição indicado no item 7 apenas para ser convertida em texto. O áudio não é armazenado pelo Por Escrito. O texto transcrito aparece para o usuário conferir e corrigir, e só é registrado se ele decidir enviá-lo.
As análises e minutas são sugestões. A decisão sobre qualquer medida é sempre tomada por uma pessoa da empresa usuária, que deve conferir as respostas antes de utilizá-las, porque elas podem conter erros.
O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, e pode pedir informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial (art. 20 da LGPD).
7. Compartilhamento com fornecedores
Compartilhamos dados apenas com os fornecedores necessários ao funcionamento da Plataforma:
a) Lovable: plataforma em que o aplicativo é desenvolvido e hospedado, intermediário técnico do envio dos dados ao serviço de inteligência artificial e destinatário de relatórios técnicos de erro.
b) Supabase: banco de dados, autenticação de usuários e armazenamento de arquivos.
c) Google (Gemini): processamento das análises por inteligência artificial.
d) Google (Google Fonts): fornecimento das fontes de texto da Plataforma, que recebe o endereço IP do dispositivo ao carregar as páginas.
e) OpenAI: transcrição em texto das gravações de voz, quando o usuário escolhe contar o fato por voz.
Cada fornecedor recebe apenas os dados necessários à atividade que executa, observados seus contratos e as obrigações legais aplicáveis.
O papel jurídico de cada fornecedor depende da operação concreta.
Não compartilhamos dados de empregados com anunciantes.
Poderemos fornecer dados a autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
8. Transferência internacional
O armazenamento dos dados, o processamento das análises por inteligência artificial e a transcrição das gravações de voz ocorrem em servidores dos fornecedores indicados no item 7 localizados nos Estados Unidos.
Essas transferências ocorrem com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD. O titular pode solicitar, pelo canal indicado no item 1, informações sobre os países destinatários e o mecanismo de transferência aplicável a cada fornecedor.
9. Segurança e confidencialidade
O Por Escrito adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, considerando os riscos das operações realizadas, entre elas: autenticação obrigatória, controle de permissões, separação das informações de cada empresa, conexão criptografada e registros de acesso.
O acesso a informações empresariais é limitado aos usuários e profissionais legitimamente autorizados.
A segurança depende também do uso adequado das credenciais pelos usuários.
10. Incidentes de segurança
Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, o Por Escrito adota as providências de contenção, apuração e mitigação.
Quando atuar como operador, comunica o incidente à empresa usuária sem demora, para que ela cumpra as suas obrigações de controladora.
Quando atuar como controlador, comunica à ANPD e aos titulares os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante, no prazo de três dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, ressalvado o prazo diferenciado previsto na regulamentação, quando comprovadamente aplicável.
11. Armazenamento e retenção
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades do tratamento e eliminados após esse período, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
a) Dados de conta e da empresa usuária: conservados enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
b) Registros trabalhistas e documentos inseridos: conservados enquanto a conta estiver ativa. A empresa usuária pode solicitar a exclusão ou a entrega de cópia dos seus registros pelo canal indicado no item 1. A decisão sobre o prazo de guarda desses registros cabe à empresa usuária, como controladora, que deve considerar as suas obrigações legais e a necessidade de exercício regular de direitos, inclusive os prazos prescricionais aplicáveis.
c) Cópias de segurança: os dados excluídos podem permanecer nas cópias de segurança mantidas pelos fornecedores até que essas cópias sejam substituídas pelo ciclo técnico regular, período em que não são utilizados para nenhuma outra finalidade.
12. Direitos dos titulares
O titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, obter (art. 18 da LGPD):
a) Confirmação da existência de tratamento.
b) Acesso aos dados.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
e) Portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD.
f) Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, quando essa for a base legal.
g) Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa, quando o consentimento for a base legal.
i) Revogação do consentimento, quando essa for a base legal.
j) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
A confirmação de existência e o acesso aos dados são fornecidos de forma simplificada, imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias contados do requerimento (art. 19 da LGPD).
Os empregados devem dirigir, preferencialmente, as solicitações sobre registros trabalhistas à empresa empregadora, que é a controladora desses dados. O Por Escrito presta o apoio necessário à empresa no atendimento.
O titular também pode apresentar petição à ANPD (art. 18, § 1º, da LGPD).
13. Dados de adolescentes
Quando a empresa usuária cadastrar empregado menor de 18 anos, como aprendiz, o tratamento observa o melhor interesse do adolescente (art. 14 da LGPD) e se limita ao necessário para a gestão do contrato de trabalho.
14. Cookies e armazenamento no navegador
A Plataforma utiliza apenas os recursos de armazenamento no navegador necessários para manter o usuário conectado e para a segurança do acesso. Não utilizamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento ou de análise de navegação.
15. Responsabilidades da empresa usuária
A empresa usuária deve:
a) Tratar dados pessoais para finalidades legítimas.
b) Identificar as bases legais pertinentes.
c) Informar os empregados sobre o tratamento de seus dados.
d) Restringir o acesso aos profissionais autorizados.
e) Evitar a inserção de informações excessivas ou desnecessárias.
f) Proteger os documentos exportados da Plataforma.
g) Atender aos direitos dos titulares nos termos da legislação.
h) Não inserir informações obtidas ilicitamente ou documentos falsificados.
16. Atualizações da Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais.
Mudanças relevantes são comunicadas aos usuários pelos meios disponíveis, com antecedência razoável sempre que possível.
17. Contato
Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais:
Por Escrito | Versão de 10 de novembro de 2026
Atualização de 12 de novembro de 2026: alteração do e-mail de contato.